REsp 1912972 - DECISAO

REsp 1912972 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e reincidência específica, bem como na maior gravidade concreta da conduta e na majoração da pena-base, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, §3º, CP, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Art. 33, §3º, CP Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, mesmo com pena aplicada inferior a 4 anos
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e reincidência específica, bem como na maior gravidade concreta da conduta e na majoração da pena-base, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.