REsp 1862341 - DECISAO

REsp 1862341 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, tratando-se de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, o regime inicial legalmente adequado é o semiaberto, e a simples invocação das majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma, sem indicação de elementos concretos dos autos, não justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: DENILSON SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido para restabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Circunstanciado, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Circunstanciado Pena Base

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Parties

DENILSON SANTOS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de réu primário com pena-base no mínimo legal
  2. 2 uso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) como fundamentação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, tratando-se de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, o regime inicial legalmente adequado é o semiaberto, e a simples invocação das majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma, sem indicação de elementos concretos dos autos, não justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso provido para restabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.