HC 634219 - ACORDAO

HC 634219 - ACORDAO

Conheceu-se do pedido como agravo regimental e negou-se provimento porque, embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida (646,61g de cocaína) e a fundamentação do juiz sentenciante, em conformidade com o art. 33 do CP e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam o início do cumprimento da pena em regime fechado, não havendo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Princípio Da Fungibilidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Princípio Da Fungibilidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERÍSSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido como agravo regimental e negou-se provimento porque, embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida (646,61g de cocaína) e a fundamentação do juiz sentenciante, em conformidade com o art. 33 do CP e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam o início do cumprimento da pena em regime fechado, não havendo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Pedido recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.