HC 603808 - DECISAO

HC 603808 - DECISAO

Verificada a aplicação, em seu patamar máximo, da causa especial diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pena definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e ínfima quantidade de droga apreendida (5,0 g), de modo que não havia fundamentação concreta para manter regime fechado nem para vedar a substituição por penas restritivas de direitos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos, cabendo ao juízo das execuções especificá-las.

Parties
Paciente: TAMIRES RAMOS NEVES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

TAMIRES RAMOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação, em seu patamar máximo, da causa especial diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pena definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e ínfima quantidade de droga apreendida (5,0 g), de modo que não havia fundamentação concreta para manter regime fechado nem para vedar a substituição por penas restritivas de direitos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos, cabendo ao juízo das execuções especificá-las.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto