REsp 1795594 - DECISAO

REsp 1795594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, acolheu-se a insurgência relativa ao art. 33 do Código Penal com fundamento na Súmula 269/STJ, por entender ser adequado o regime inicial semiaberto; demais alegações foram consideradas inadmissíveis por serem baseadas em suposta violação de súmulas (Súmula 518/STJ), por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF) ou por demandarem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cristiano Torres Ricardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Cristiano Torres Ricardo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Código Penal ao regime inicial da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, acolheu-se a insurgência relativa ao art. 33 do Código Penal com fundamento na Súmula 269/STJ, por entender ser adequado o regime inicial semiaberto; demais alegações foram consideradas inadmissíveis por serem baseadas em suposta violação de súmulas (Súmula 518/STJ), por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF) ou por demandarem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Foram rejeitadas/inadmitidas as pretensões fundadas em alegada violação de enunciado de súmula e a impugnação relativa ao art. 44 do CP por ausência de impugnação específica do acórdão.