HC 602722 - DECISAO

HC 602722 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, sendo o réu primário, com pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e pena-base no mínimo legal, e inexistindo fundamentação concreta idônea para agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata ou em elementos não definitivos, impõe-se o cumprimento da pena em regime aberto, bem como a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando cabível nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JONAS ALVES ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Simulacro, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Simulacro Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação De Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf)

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Parties

JONAS ALVES ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º, I (emprego de simulacro)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, sendo o réu primário, com pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e pena-base no mínimo legal, e inexistindo fundamentação concreta idônea para agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata ou em elementos não definitivos, impõe-se o cumprimento da pena em regime aberto, bem como a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando cabível nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Substituir a pena corporal por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.