HC 636091 - DECISAO

HC 636091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedente (AgRg no RHC 76.771/RS).

Parties
Paciente: CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Hediondez, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Hediondez Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito
  2. 2 Se a quantidade e a natureza do entorpecente constituem fundamento idôneo para estabelecimento do regime prisional
  3. 3 Se a utilização dos mesmos vetores na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedente (AgRg no RHC 76.771/RS).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus