HC 638804 - DECISAO

HC 638804 - DECISAO

Verificada a reincidência do paciente em crime doloso (condenação anterior por roubo circunstanciado), e diante da jurisprudência e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 33 e 59 e art. 44 do Código Penal, além da Súmula 269/STJ), não se demonstrou constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto nem se demonstrou ser recomendável a substituição da pena por restritiva de direitos; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABRÍCIO JOSÉ ALVES DE ARAÚJO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena de 2 anos e 4 meses
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência do paciente em crime doloso (condenação anterior por roubo circunstanciado), e diante da jurisprudência e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 33 e 59 e art. 44 do Código Penal, além da Súmula 269/STJ), não se demonstrou constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto nem se demonstrou ser recomendável a substituição da pena por restritiva de direitos; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.