RHC 137732 - DECISAO

RHC 137732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes, prática dentro de ônibus, duas vítimas e troca de tiros), em observância aos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal; além disso, o STJ não reexamina provas em habeas corpus e não pode apreciar matéria relativa ao art. 387, §2º do CPP que não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CESAR WITCZAK; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Art. 157 CP, Art. 33 CP, Art. 387 § 2º CPP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Art. 157 CP Art. 33 CP Art. 387 § 2º CPP +1 more

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Parties

PAULO CESAR WITCZAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial (fechado ou semiaberto) em razão da detração
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões não decididas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base nas circunstâncias do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes, prática dentro de ônibus, duas vítimas e troca de tiros), em observância aos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal; além disso, o STJ não reexamina provas em habeas corpus e não pode apreciar matéria relativa ao art. 387, §2º do CPP que não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Medida liminar indeferida.