HC 584281 - DECISAO

HC 584281 - DECISAO

Diante da não exacerbada quantidade de drogas apreendidas (36,94 g de cocaína e 30 g de maconha), da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal, considerou-se inadequada e insuficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata e na natureza da droga para impor regime mais gravoso; aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes, confirmou-se a liminar e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EDVAN RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Quantidade De Drogas, Primariedade, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Quantidade De Drogas Primariedade +3 more

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Parties

EDVAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime prisional inicial fechado por fundamentação na gravidade abstrata
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime (art. 33 CP c/c art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Diante da não exacerbada quantidade de drogas apreendidas (36,94 g de cocaína e 30 g de maconha), da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal, considerou-se inadequada e insuficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata e na natureza da droga para impor regime mais gravoso; aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes, confirmou-se a liminar e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.