HC 639486 - DECISAO

HC 639486 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata e no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, sem fundamentação concreta, violando as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; tendo sido a pena fixada em cinco anos e a pena-base no mínimo legal, com circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.990.09.115135-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Crimes Hediondos, Dosimetria Da Pena, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Crimes Hediondos Dosimetria Da Pena Art. 273 Do Código Penal

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Parties

KELLY CRISTINA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.990.09.115135-1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 incidência do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 na fixação do regime
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata e no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, sem fundamentação concreta, violando as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; tendo sido a pena fixada em cinco anos e a pena-base no mínimo legal, com circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de alterar o regime prisional imposto à acusada para o semiaberto.
  • Publique-se.