REsp 1913526 - DECISAO

REsp 1913526 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, porquanto a controvérsia sobre fixação do regime aberto já foi apreciada e decidida pelo STJ no HC 596.972/SP, cujo julgamento e trânsito em julgado tornaram insuscetível de aproveitamento o presente recurso.

Parties
JESSICA CRISTINA MACEDO LOPES; Manifestante: Ministério Público; recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Abstrata Do Delito, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Prisional Gravidade Abstrata Do Delito Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA MACEDO LOPES

Ministério Público

Manifestante

recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito viola o art. 33 c/c 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, porquanto a controvérsia sobre fixação do regime aberto já foi apreciada e decidida pelo STJ no HC 596.972/SP, cujo julgamento e trânsito em julgado tornaram insuscetível de aproveitamento o presente recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.