HC 644516 - DECISAO

HC 644516 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que acolhê‑la importaria supressão de instância, e porque as alegações demandam dilação probatória; ademais, o tribunal de origem registrou que o paciente foi removido a unidade compatível com o regime semiaberto em 18.12.2020, indicando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: Paulo de Souza Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Regime Prisional, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Dilação Probatória Excesso De Prazo

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Parties

Paulo de Souza Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente foi indevidamente mantido em regime fechado apesar da condenação a regime semiaberto
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a situação alegada demanda dilação probatória que impede apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que acolhê‑la importaria supressão de instância, e porque as alegações demandam dilação probatória; ademais, o tribunal de origem registrou que o paciente foi removido a unidade compatível com o regime semiaberto em 18.12.2020, indicando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.