HC 639154 - DECISAO

HC 639154 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos da conduta do paciente (roubo cometido dentro de ônibus, concurso de agentes, duas vítimas, emprego de arma de fogo) e em referência a maus antecedentes, demonstrando maior gravidade e periculosidade que justificam o regime mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDER ANTONIO MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500883-78.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Art. 157, § 2o, Inciso II, Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 440 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Art. 157, § 2o, Inciso Ii, Do Código Penal Súmulas 718 E 719 Do Supremo Tribunal Federal Súmula 440 Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDER ANTONIO MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500883-78.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da conduta.
  2. 2 Se a quantidade de pena, a primariedade e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP autorizam a mitigação do regime prisional para semiaberto.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos da conduta do paciente (roubo cometido dentro de ônibus, concurso de agentes, duas vítimas, emprego de arma de fogo) e em referência a maus antecedentes, demonstrando maior gravidade e periculosidade que justificam o regime mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.