REsp 1918546 - DECISAO

REsp 1918546 - DECISAO

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a Corte de origem valorizou negativamente circunstâncias judiciais, elevando a pena-base acima do mínimo legal, e a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso nessas condições, não se verificando falta de fundamentação idônea que justificasse a redução do regime.

Parties
Recorrente: LEDIANE MARIA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Extinção Da Punibilidade
Penal Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Extinção Da Punibilidade

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Parties

LEDIANE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso é admissível quando a pena aplicada é inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas para majorar a pena-base
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Efeito da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a Corte de origem valorizou negativamente circunstâncias judiciais, elevando a pena-base acima do mínimo legal, e a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso nessas condições, não se verificando falta de fundamentação idônea que justificasse a redução do regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.