HC 613279 - DECISAO

HC 613279 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação do regime semiaberto e a dosimetria da pena (1 ano e 2 meses) foram devidamente fundamentadas em razão da reincidência do paciente, e a conversão da pena em restritivas de direitos foi corretamente indeferida com base no art. 44, II, e § 3º do Código Penal e na jurisprudência do STJ que admite tal indeferimento quando não for socialmente recomendável.

Parties
Paciente: FLÁVIO ROGÉRIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Manifestante: Ministério Público Federal; Parecerista: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ROGÉRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação do regime semiaberto e a dosimetria da pena (1 ano e 2 meses) foram devidamente fundamentadas em razão da reincidência do paciente, e a conversão da pena em restritivas de direitos foi corretamente indeferida com base no art. 44, II, e § 3º do Código Penal e na jurisprudência do STJ que admite tal indeferimento quando não for socialmente recomendável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.