AREsp 1806929 - DECISAO

AREsp 1806929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por manifesta insurgência contra a decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento sobre a matéria suscitada (art. 67 do CP) e da existência de fundamento autônomo e suficiente (péssimos antecedentes e reincidência) não atacado com a necessária dialeticidade, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: ROBSON OSMAIR RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Súmulas, Prequestionamento, Antecedentes Criminais, Confissão
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Reincidência Súmulas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON OSMAIR RODRIGUES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 67 do CP como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ sobre possibilidade de regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 compatibilidade entre gravidade do delito e fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por manifesta insurgência contra a decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento sobre a matéria suscitada (art. 67 do CP) e da existência de fundamento autônomo e suficiente (péssimos antecedentes e reincidência) não atacado com a necessária dialeticidade, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.