AREsp 1807088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido (gravidade concreta da conduta e agravante aplicada) que não foi atacado com a necessária dialeticidade, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, de modo que a manutenção do regime fechado se justifica pelos critérios legais aplicados (arts. 33 e 59 do CP).

Parties
Agravante: DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Dupla Valoração (bis in Idem)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Dosimetria Da Pena Admissão De Recurso Especial Dupla Valoração (bis in Idem)

Case Brief

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Parties

DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e há circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 proibição de dupla valoração de fato utilizado para agravar a pena e para justificar regime mais gravoso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido (gravidade concreta da conduta e agravante aplicada) que não foi atacado com a necessária dialeticidade, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, de modo que a manutenção do regime fechado se justifica pelos critérios legais aplicados (arts. 33 e 59 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se