HC 627458 - DECISAO

HC 627458 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. No mérito, não há constrangimento ilegal, porque o regime inicial semiaberto foi fixado mediante motivação concreta extraída dos autos, demonstrando gravidade concreta do delito nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, tornando inaplicável a Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO DE LIMA LEMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj

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Parties

ANDRE AUGUSTO DE LIMA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ
  3. 3 detração (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. No mérito, não há constrangimento ilegal, porque o regime inicial semiaberto foi fixado mediante motivação concreta extraída dos autos, demonstrando gravidade concreta do delito nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, tornando inaplicável a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 51/52.
  • Não conheço o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.