HC 639577 - DECISAO

HC 639577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a pena imposta foi de 2 anos (pena-base no mínimo legal) e não há circunstâncias desfavoráveis na dosimetria; a modificação do regime para semiaberto baseou-se apenas na gravidade abstrata do roubo, o que é insuficiente à luz da Súmula 440/STJ e da Súmula 719/STF e do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FABIO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0039903-96.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto para resgate da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art.157 Cp), Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art.157 Cp) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FABIO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0039903-96.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art.33, §2º do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a pena imposta foi de 2 anos (pena-base no mínimo legal) e não há circunstâncias desfavoráveis na dosimetria; a modificação do regime para semiaberto baseou-se apenas na gravidade abstrata do roubo, o que é insuficiente à luz da Súmula 440/STJ e da Súmula 719/STF e do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto para resgate da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.