HC 630594 - DECISAO

HC 630594 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (novatio legis in mellius), de modo que, embora a reprimenda permaneça em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, o deslocamento do exame do emprego de arma branca para a terceira fase da dosimetria permite, nos termos da Súmula 269/STJ, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto quando a pena é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Parties
Paciente: Edilson Florêncio; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Vítima: Marlete Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Valoração Do Emprego De Arma Branca, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Valoração Do Emprego De Arma Branca Súmula 269/stj

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Parties

Edilson Florêncio

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Acusadora

Marlete Januário

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração do emprego de arma branca na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (novatio legis in mellius), de modo que, embora a reprimenda permaneça em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, o deslocamento do exame do emprego de arma branca para a terceira fase da dosimetria permite, nos termos da Súmula 269/STJ, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto quando a pena é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Comunique-se