AREsp 1799286 - DECISAO

AREsp 1799286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de súmula é inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (antecedentes e reincidência), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WINSTON DANTAS MARQUES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas, Inadmissibilidade, Reincidência
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Súmulas Inadmissibilidade Reincidência

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Parties

WINSTON DANTAS MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Alegada violação das Súmulas 440/STJ e 719/STF
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de súmula é inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (antecedentes e reincidência), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial