HC 646532 - DECISAO

HC 646532 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão de reavaliação do cumprimento da pena em razão da pandemia não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impedindo o conhecimento originário pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO BORGES JAMAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pandemia Da COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

DIEGO BORGES JAMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do regime prisional em razão da pandemia
  2. 2 análise de pedido não apreciado pelo tribunal a quo e supressão de instância
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão de reavaliação do cumprimento da pena em razão da pandemia não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impedindo o conhecimento originário pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.