AREsp 1787559 - DECISAO

AREsp 1787559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por consequência, do agravo em recurso especial ante a impugnação específica dos fundamentos; afastou-se a manutenção do regime inicial fechado por insuficiente motivação concreta nas circunstâncias judiciais, aplicando-se a jurisprudência que exige motivação concreta para regime mais gravoso e não sendo possível absolver o réu por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Thiago (Bahia); Corréu: Ivanildo; Corréu: Juscimar; Corréu: Daniel; Testemunha: Gleicia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Sobre Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reexame De Provas, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reexame De Provas Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Thiago (Bahia)

Agravante

Ivanildo

Corréu

Juscimar

Corréu

Daniel

Corréu

Gleicia

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Sobre Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação específica do fundamento
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por consequência, do agravo em recurso especial ante a impugnação específica dos fundamentos; afastou-se a manutenção do regime inicial fechado por insuficiente motivação concreta nas circunstâncias judiciais, aplicando-se a jurisprudência que exige motivação concreta para regime mais gravoso e não sendo possível absolver o réu por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional inicial semiaberto.