HC 638429 - DECISAO

HC 638429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime e teve a pena-base aumentada por circunstâncias desfavoráveis (apreensão de 872 gramas de crack), o que justifica a manutenção do regime inicial fechado; além disso, não se verificou demora injustificada na remessa dos autos ao STJ, considerando as datas dos atos e a complexidade do caso; com base no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Excesso De Prazo Na Remessa Dos Autos Ao STJ, Reincidência, Trâmite Recursal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Detração Penal Excesso De Prazo Na Remessa Dos Autos Ao STJ Reincidência Trâmite Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de detração penal e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na remessa dos autos ao STJ para processamento do recurso especial
  3. 3 Manutenção do regime fechado em razão de pena superior a quatro anos e condição de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime e teve a pena-base aumentada por circunstâncias desfavoráveis (apreensão de 872 gramas de crack), o que justifica a manutenção do regime inicial fechado; além disso, não se verificou demora injustificada na remessa dos autos ao STJ, considerando as datas dos atos e a complexidade do caso; com base no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.