HC 646691 - DECISAO

HC 646691 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF), e porque tanto a manutenção do regime inicial fechado quanto a negativa ao apelo em liberdade estão fundamentadas na prisão em flagrante, na reincidência e na avaliação negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; pedido de progressão de regime deve ser analisado pelo juízo competente de execução penal.

Parties
Paciente: MURILO VINICIUS DELPHINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator do HC n. 2028811-04.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Negativa De Apelo Em Liberdade, Prisão Cautelar, Reincidência, Súmula 691/stf, Súmula 269/stj, Progressão De Regime, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Negativa De Apelo Em Liberdade Prisão Cautelar Reincidência Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MURILO VINICIUS DELPHINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator do HC n. 2028811-04.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação da negativa de apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF), e porque tanto a manutenção do regime inicial fechado quanto a negativa ao apelo em liberdade estão fundamentadas na prisão em flagrante, na reincidência e na avaliação negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; pedido de progressão de regime deve ser analisado pelo juízo competente de execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.