HC 647513 - DECISAO

HC 647513 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a Corte estadual justificou concretamente a imposição do regime fechado (emprego ostensivo de arma de fogo, ameaças, coação, constrangimento e opressão sobre as vítimas), fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal manifesto, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marllon Breno de Lima Rodrigues; Paciente: Ismael Junio de Jesus Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Sentença, Uso De Arma De Fogo, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Sentença Uso De Arma De Fogo Súmula 440

Case Brief

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Parties

Marllon Breno de Lima Rodrigues

Paciente

Ismael Junio de Jesus Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial fechado com fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 440
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a Corte estadual justificou concretamente a imposição do regime fechado (emprego ostensivo de arma de fogo, ameaças, coação, constrangimento e opressão sobre as vítimas), fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal manifesto, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.