HC 635680 - DECISAO

HC 635680 - DECISAO

Tendo em vista a pena fixada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar, após trânsito em julgado, é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RONI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Progressão De Regime Revisão Criminal Detração Penal Habeas Corpus

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Parties

MARCOS RONI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 competência para aplicação da detração do tempo de custódia cautelar após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Tendo em vista a pena fixada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar, após trânsito em julgado, é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, razão pela qual se denega a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.