HC 647116 - DECISAO

HC 647116 - DECISAO

Dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena privativa de liberdade definitiva é inferior a quatro anos (3 anos, 6 meses e 20 dias), não se pode impor regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito ou em elemento do tipo penal; assim, o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime aberto, nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal, e os efeitos da decisão são estendidos de ofício aos corréus com base no art.580 do CPP.

Parties
Paciente: Bruno Oliveira Bomfim; Corréu: Lucas Ricardo Ber do Nascimento; Corréu: Gabriel Lucio Perucci Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena e extensão de ofício aos corréus
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado Tentado, Pena Base, Súmula 440/stj, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado Tentado Pena Base Súmula 440/stj Extensão De Efeitos

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Parties

Bruno Oliveira Bomfim

Paciente

Lucas Ricardo Ber do Nascimento

Corréu

Gabriel Lucio Perucci Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ
  3. 3 redução da pena por tentativa

Ratio Decidendi

Dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena privativa de liberdade definitiva é inferior a quatro anos (3 anos, 6 meses e 20 dias), não se pode impor regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito ou em elemento do tipo penal; assim, o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime aberto, nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal, e os efeitos da decisão são estendidos de ofício aos corréus com base no art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena e extensão de ofício aos corréus

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente referente à Ação Penal n.1501181-42.2019.8.26.0536, da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP.
  • Estender, de ofício, os efeitos da presente decisão aos corréus Lucas Ricardo Ber do Nascimento e Gabriel Lucio Perucci Santos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.