HC 647405 - DECISAO

HC 647405 - DECISAO

Acolheu‑se o habeas corpus porque a imposição do regime inicial fechado não foi fundamentada por elementos concretos que extrapolassem o tipo penal ou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; sendo a paciente primária, com pena final de 6 anos e 5 meses (pena fixada no mínimo legal sem vetores negativos), impõe‑se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, e a detração de 399 dias não alteraria a incidência do regime legal aplicável.

Parties
Paciente: SUELLEN MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Da Prisão Provisória, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Da Prisão Provisória Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

SUELLEN MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea além da gravidade abstrata do delito
  2. 2 Efeito da detração do período de prisão cautelar sobre o regime inicial a ser aplicado
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e do art. 33, §2º do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Acolheu‑se o habeas corpus porque a imposição do regime inicial fechado não foi fundamentada por elementos concretos que extrapolassem o tipo penal ou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; sendo a paciente primária, com pena final de 6 anos e 5 meses (pena fixada no mínimo legal sem vetores negativos), impõe‑se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, e a detração de 399 dias não alteraria a incidência do regime legal aplicável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique‑se. Intimem‑se.