AREsp 1796438 - DECISAO

AREsp 1796438 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque foi concedida, e transitada em julgado em 26/6/2020, ordem no Habeas Corpus 563.856/SP que estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRAYAN SILVA GENELHU; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Tempo De Prisão Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Habeas Corpus Regime Prisional Tempo De Prisão Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

BRAYAN SILVA GENELHU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 consideração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de ordem de habeas corpus já concedida e transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque foi concedida, e transitada em julgado em 26/6/2020, ordem no Habeas Corpus 563.856/SP que estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.