HC 612097 - ACORDAO

HC 612097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; a redução da pena em grau de recurso, sem alteração das circunstâncias judiciais consideradas, não configura reformatio in pejus e o habeas corpus não comportou revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS QUADROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS QUADROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado após redução da pena em grau de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Allegação de reformatio in pejus por redução da pena sem recurso ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, o regime inicial fechado é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; a redução da pena em grau de recurso, sem alteração das circunstâncias judiciais consideradas, não configura reformatio in pejus e o habeas corpus não comportou revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o regime inicial fechado determinado pela sentença condenatória