EREsp 1385828 - DECISAO

EREsp 1385828 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); questões fáticas relativas à fixação do regime prisional não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula n.º 7/STJ; e a alegação de prescrição da pretensão executória deve ser apreciada pelo juízo da execução, por falta de elementos suficientes nos autos e em razão do período em que o réu cumpriu pena no exterior que interrompeu a prescrição (art. 116, II, CP).

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento/inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF/88; inadmito o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88.
Legal Topics
Regime Prisional, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula N.º 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Processo Civil Regime Prisional Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, XLVI, da CF/88 relativa à fixação do regime prisional
  2. 2 alegação de violação ao art.5º, LXXVIII (duração razoável do processo)
  3. 3 prescrição da pretensão executória e punitiva estatal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); questões fáticas relativas à fixação do regime prisional não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula n.º 7/STJ; e a alegação de prescrição da pretensão executória deve ser apreciada pelo juízo da execução, por falta de elementos suficientes nos autos e em razão do período em que o réu cumpriu pena no exterior que interrompeu a prescrição (art. 116, II, CP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF/88; inadmito o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil.
  • Inadmito o recurso extraordinário quanto à vulneração ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.