HC 600841 - DECISAO

HC 600841 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime fechado foi devidamente motivado pela periculosidade do acusado, pelos maus antecedentes e pela reincidência específica, com comprovação de ao menos duas condenações transitadas em julgado em 2009 anteriores aos delitos em apelação, sendo tais circunstâncias aptas a justificar a manutenção do regime mais severo conforme arts. 33 §3º e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ODILO HILÁRIO LERMEN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Antecedentes E Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ODILO HILÁRIO LERMEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime prisional inicial
  2. 2 valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 observância dos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime fechado foi devidamente motivado pela periculosidade do acusado, pelos maus antecedentes e pela reincidência específica, com comprovação de ao menos duas condenações transitadas em julgado em 2009 anteriores aos delitos em apelação, sendo tais circunstâncias aptas a justificar a manutenção do regime mais severo conforme arts. 33 §3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.