AREsp 1563109 - DECISAO

AREsp 1563109 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da gravidade concreta do crime, da culpabilidade exacerbada e da periculosidade do agente, sendo possível impor regime mais gravoso com base em elementos fáticos concretos, motivo pelo qual conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Reexame Do Conhecimento E Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Qualificado, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Qualificado Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Reexame Do Conhecimento E Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§1º-3º do CP e art. 59 do CP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da gravidade concreta do crime, da culpabilidade exacerbada e da periculosidade do agente, sendo possível impor regime mais gravoso com base em elementos fáticos concretos, motivo pelo qual conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental