HC 638479 - DECISAO

HC 638479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o paciente foi condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, aplicando-se a Súmula 269/STJ, de modo que a reincidência isolada não impõe necessariamente o regime fechado.

Parties
Paciente: RENE FONSECA GONÇALVES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substituto De Recurso Súmula 269/stj

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Parties

RENE FONSECA GONÇALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituto de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o paciente foi condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, aplicando-se a Súmula 269/STJ, de modo que a reincidência isolada não impõe necessariamente o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Intimem-se.