HC 644401 - DECISAO

HC 644401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência, e a pretensão de compensação parcial entre agravante e atenuante não foi oportunamente suscitada na apelação, estando preclusa para análise nesta via.

Parties
Paciente: ANDRIO SOUZA DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Atenuante De Confissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Multirreincidência Atenuante De Confissão Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

ANDRIO SOUZA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a oito anos diante de circunstância judicial desfavorável e multirreincidência
  2. 2 Preclusão de tese suscitada apenas em embargos de declaração e vedação de inovação recursal
  3. 3 Compensação parcial entre agravante de multirreincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria penal não analisada por preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado está justificada pela presença de circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência, e a pretensão de compensação parcial entre agravante e atenuante não foi oportunamente suscitada na apelação, estando preclusa para análise nesta via.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.