HC 648834 - DECISAO

HC 648834 - DECISAO

Não se aplica a Súmula 269 porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e há circunstância judicial desfavorável (pena-base fixada acima do mínimo), razão pela qual se mantém o regime inicial fechado; além disso, o Relator, autorizado pelo art. 34, XX do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATUSALEM PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATUSALEM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 incidência da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se aplica a Súmula 269 porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e há circunstância judicial desfavorável (pena-base fixada acima do mínimo), razão pela qual se mantém o regime inicial fechado; além disso, o Relator, autorizado pelo art. 34, XX do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.