HC 648982 - DECISAO

HC 648982 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime prisional havia sido fundamentado essencialmente na gravidade abstrata do delito, não sendo suficiente para impor regime mais gravoso ao réu primário, com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis; aplicou-se a Súmula 440/STJ para determinar o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALLISSON RYAN DE ALENCAR ANTONIO; Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues; Impetrante: Ana Beatriz de Castro Laudino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime aberto para cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação De Regime, Súmula 440/stj, Artigo 387, §2º, Do CPP, Artigo 33, §3º, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fixação De Regime Súmula 440/stj Artigo 387, §2º, Do CPP Artigo 33, §3º, Do CP

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Parties

ALLISSON RYAN DE ALENCAR ANTONIO

Paciente

Victor Hugo Anuvale Rodrigues

Impetrante

Ana Beatriz de Castro Laudino

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)
  2. 2 Aplicação do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ quanto à vedação de regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime prisional havia sido fundamentado essencialmente na gravidade abstrata do delito, não sendo suficiente para impor regime mais gravoso ao réu primário, com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis; aplicou-se a Súmula 440/STJ para determinar o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime aberto para cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena fixada ao paciente.
  • Publique-se.