HC 620485 - DECISAO

HC 620485 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão (art. 105 CF), o STJ, agindo de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto, por estar a pena-base no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum final ser inferior a quatro anos, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 440/STJ e no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto ao apenado
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atos E Competência Do STJ, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Atos E Competência Do STJ Súmula 440/stj

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Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus) para insurgência contra acórdão
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 fixação do regime prisional inicial quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o quantum final é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão (art. 105 CF), o STJ, agindo de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto, por estar a pena-base no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum final ser inferior a quatro anos, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 440/STJ e no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto ao apenado

Orders

  • Conceder ao apenado o regime prisional aberto para cumprimento do restante da pena
  • Comunique-se, com urgência