REsp 1921428 - DECISAO

REsp 1921428 - DECISAO

Visto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu era primário e as circunstâncias judiciais foram valoradas como favoráveis, e tendo o regime mais gravoso sido fundamentado por argumentos genéricos sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade do agente, houve violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das súmulas aplicáveis, impondo-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: SANDRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Súmula 440/stj, Verbete N. 718/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Súmula 440/stj Verbete N. 718/stf

Case Brief

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Parties

SANDRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu primário
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso em face da pena aplicada (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF (Súmula 440/STJ; Verbete n. 718/ enunciado n. 719 do STF) na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Visto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu era primário e as circunstâncias judiciais foram valoradas como favoráveis, e tendo o regime mais gravoso sido fundamentado por argumentos genéricos sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade do agente, houve violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das súmulas aplicáveis, impondo-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se. Intimem-se.