HC 648224 - DECISAO

HC 648224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conjunto com a reincidência do réu, autoriza a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável no caso o enunciado da Súmula n. 269 do STJ que favoreceria o regime semiaberto para penas até 4 anos.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500173-56.2020.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500173-56.2020.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ quanto à fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conjunto com a reincidência do réu, autoriza a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável no caso o enunciado da Súmula n. 269 do STJ que favoreceria o regime semiaberto para penas até 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se