HC 616423 - DECISAO

HC 616423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na gravidade concreta do crime (tentativa de roubo a agência bancária em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e manutenção de funcionários como reféns), a justificar o regime inicial fechado, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido discutido na instância ordinária.

Parties
Paciente: ROBSON BIZERRA LEOBERTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmulas

Case Brief

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Parties

ROBSON BIZERRA LEOBERTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem discussão na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na gravidade concreta do crime (tentativa de roubo a agência bancária em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e manutenção de funcionários como reféns), a justificar o regime inicial fechado, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido discutido na instância ordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.