HC 649464 - DECISAO

HC 649464 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo quando exista flagrante ilegalidade detectável de plano; como tal ilegalidade não ficou demonstrada e a decisão de indeferimento foi fundamentada, a liminar foi indeferida e o mérito deve ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS MIGUEL DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ nesta Corte
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado e alegação de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo quando exista flagrante ilegalidade detectável de plano; como tal ilegalidade não ficou demonstrada e a decisão de indeferimento foi fundamentada, a liminar foi indeferida e o mérito deve ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.