AREsp 1807763 - DECISAO

AREsp 1807763 - DECISAO

Diante dos maus antecedentes, da pluralidade de furtos em continuidade delitiva e de condenação definitiva por crime mais grave, a Corte de origem justificou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, aplicando art. 33, §3º e art. 44, III do Código Penal; não houve negativa de vigência desses dispositivos, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Pluralidade De Furtos Em Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 33 Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal Maus Antecedentes Pluralidade De Furtos Em Continuidade Delitiva Reincidência

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Parties

ALEX

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto ou semiaberto)
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante dos maus antecedentes, da pluralidade de furtos em continuidade delitiva e de condenação definitiva por crime mais grave, a Corte de origem justificou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, aplicando art. 33, §3º e art. 44, III do Código Penal; não houve negativa de vigência desses dispositivos, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.