HC 635696 - DECISAO

HC 635696 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado em razão da reincidência do paciente, entendimento amparado na jurisprudência do STJ que autoriza o agravamento do regime quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos, não se preenchendo, portanto, os requisitos legais para o regime aberto previstos no art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento do regime prisional por reincidência quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado em razão da reincidência do paciente, entendimento amparado na jurisprudência do STJ que autoriza o agravamento do regime quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos, não se preenchendo, portanto, os requisitos legais para o regime aberto previstos no art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.