REsp 1913764 - DECISAO

REsp 1913764 - DECISAO

Restabeleceu-se o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a Corte de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que é vedado pelas Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, impondo-se motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Recorrente/condenado: CÁSSIO HENRIQUE XAVIER DA SILVA; Corréu: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

CÁSSIO HENRIQUE XAVIER DA SILVA

Recorrente/condenado

EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Efeito das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF sobre motivação concreta para regime mais severo

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a Corte de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que é vedado pelas Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, impondo-se motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Provimento ao recurso para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de Cássio Henrique Xavier da Silva
  • Publique-se