HC 650453 - DECISAO

HC 650453 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, baseando-se em argumentos de gravidade abstrata (uso de arma de fogo e concurso de agentes) que não se diferenciam dos elementos típicos do crime de roubo; aplicando-se as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e observando o art.33, §2º, b, do CP para pena entre 4 e 8 anos, fixou-se o regime semiaberto para o paciente.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Mascena do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem Para Fixar Regime Semiaberto (decisão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente Pedro Henrique Mascena do Nascimento, mantidos os demais termos da apelação.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Henrique Mascena do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem Para Fixar Regime Semiaberto (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e elementos típicos (uso de arma de fogo e concurso de agentes) são fundamento idôneo para imposição de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF ao caso concreto
  3. 3 Adequação do regime inicial à luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal quando a pena final está entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, baseando-se em argumentos de gravidade abstrata (uso de arma de fogo e concurso de agentes) que não se diferenciam dos elementos típicos do crime de roubo; aplicando-se as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e observando o art.33, §2º, b, do CP para pena entre 4 e 8 anos, fixou-se o regime semiaberto para o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente Pedro Henrique Mascena do Nascimento, mantidos os demais termos da apelação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena ao paciente Pedro Henrique Mascena do Nascimento
  • Comunique-se.