EAREsp 1761481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao abrandamento do regime foi examinada pela instância ordinária sob os mesmos fundamentos (ausência de prequestionamento), o pedido implicaria reexame de provas vedado em recurso especial, e a distinção entre reincidência genérica e específica refere-se à substituição da pena (art. 44 CP) e não à fixação do regime, sendo a fixação do regime semiaberto idônea em razão da reincidência e do perigo concreto (porte de arma).

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de provas para abrandamento do regime prisional
  3. 3 distinção entre substituição da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao abrandamento do regime foi examinada pela instância ordinária sob os mesmos fundamentos (ausência de prequestionamento), o pedido implicaria reexame de provas vedado em recurso especial, e a distinção entre reincidência genérica e específica refere-se à substituição da pena (art. 44 CP) e não à fixação do regime, sendo a fixação do regime semiaberto idônea em razão da reincidência e do perigo concreto (porte de arma).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial