HC 650611 - DECISAO

HC 650611 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada nesta Corte (HC n. 277.938/SP), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus nessas hipóteses; assim, não se conheceu do novo writ.

Parties
Paciente: PAULO MIRANDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj), Aplicação De Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Reiteração De Impetração Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj) Aplicação De Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

PAULO MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova impetração quando a matéria já foi examinada nesta Corte (reiteração)
  2. 2 legalidade do regime inicial imposto no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada nesta Corte (HC n. 277.938/SP), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus nessas hipóteses; assim, não se conheceu do novo writ.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia do acórdão proferido no HC n. 277.938/SP.